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Leia o contrato de serviço

Contrato de serviço do 99kote

TERMO DE ACEITE ONLINE DO SOFTWARE 99 KOTE
CLIENTE/FORNECEDOR

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES:

PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ nº 20.182.450/0001-50 representada nos termos de seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente PRAXIO;

CLIENTE/COMPRADOR, como a pessoa jurídica do setor de transporte, devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da BGMRODOTEC (www.bgmrodotec.com.br) por ser usuária final do Software GLOBUS para gestão empresarial, conforme contrato de prestação de serviços ora firmado;

CLIENTES/FORNECEDORES, pessoas jurídicas que fornecem produtos e serviços para empresas de transporte de passageiros, cargas e TRR, e que através do presente Termo de Aceite contratam os serviços de utilização do Portal 99KOTE, com endereço eletrônico www.99kote.com.br, através do qual poderão enviar as cotações para os CLIENTES/COMPRADORES acima indicados, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento, conforme abaixo:

CONSIDERANDO QUE

i. A PRAXIO desenvolveu e é proprietária exclusiva do Portal 99KOTE, através do qual o CLIENTE/FORNECEDOR poderá receber pedido originado de cotação ou pedido direto sem cotação, além de consultar cotações e pedidos de seus produtos e serviços aos CLIENTES/COMPRADORES que as solicitem pelo sistema 99KOTE, sendo que tais informações serão remetidas ao CLIENTE/FORNECEDOR através do Portal.

ii. O CLIENTE/FORNECEDOR, anuindo com o presente Termo eletrônico, aceita a contratação dos produtos/serviços de cotação e venda On Line gerenciados pelo Portal 99KOTE, com a finalidade de aumentar o número de Clientes em potencial, oferecendo seus produtos e serviços àqueles que solicitem cotações.

iii. A utilização do Portal 99KOTE, através da aceitação do presente Termo, implica na anuência em todas as condições aqui expostas, bem como ao pagamento de tais serviços à PRAXIO, de acordo com as regras estabelecidas para cada produto/serviço, sendo certo que o faturamento pode ser realizado por quaisquer das filiais desta última, a seu exclusivo critério.

iv. Enquanto o CLIENTE/FORNECEDOR possuir até um determinado valor de faturamento mínimo, conforme regras indicadas na Cláusula 5 (Quinta), não será cobrado qualquer valor pela utilização do Portal 99KOTE, de modo que as Cláusulas e condições previstas neste instrumento que envolvam pagamentos à PRAXIO não serão aplicáveis.

Assim, tendo em vista o acima disposto, as partes têm entre si justas e aceitas as condições relacionadas abaixo:

1. DEFINIÇÕES

99KOTE: Sistema On Line de recebimento e de resposta às solicitações de cotações de produtos ou serviços realizadas pelos CLIENTES/COMPRADORES existente no endereço eletrônico www.99kote.com.br.

Internet: significa a rede mundial aberta de computadores interligados entre si.

Tabela de Preços: O CLIENTE/FORNECEDOR deverá, antes da aceitação ao presente Termo, consultar os valores de uso do Portal 99KOTE que se encontram na home do endereço eletrônico (www.99kote.com.br) . Consiste em uma tabela de valores pela utilização do 99KOTE e seus serviços diferenciados. Durante a vigência do presente Termo, tais valores serão reajustados a cada 12 (doze) meses, conforme item específico deste instrumento.

1.1 presente Termo de Aceite é composto pela integralidade consolidada no presente documento, bem como as demais condições que serão expostas nas páginas eletrônicas para a finalização da contratação dos serviços do Portal 99KOTE.

2. DO OBJETO - DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO

2.1. Este documento consolida as responsabilidades, deveres e obrigações que todo CLIENTE/FORNECEDOR assume ao acessar e utilizar o Portal 99KOTE. O CLIENTE/FORNECEDOR através deste Termo de Aceite declara estar ciente das funcionalidades do Sistema desenvolvido e de propriedade da PRAXIO. Compreende, ainda, que as informações trocadas no Portal são de responsabilidade de cada CLIENTE/FORNECEDOR, inexistindo qualquer exclusividade em seu uso, haja vista que utilizado por outros CLIENTES/FORNECEDORES concorrentes entre si a fim de propiciar a melhor cotação de serviços/produtos ao CLIENTE/COMPRADOR ou na recepção de pedido direto sem cotação.

2.2. Desse modo, o CLIENTE/FORNECEDOR deve ler com atenção os termos abaixo antes de utilizar o 99KOTE, pois o acesso ou uso deste implica em concordância com tais termos. A PRAXIO somente disponibilizará ao CLIENTE/FORNECEDOR as informações suficientes para a efetiva cotação dos produtos/serviços de interesse do CLIENTE/COMPRADOR, mediante expressa concordância aos termos, condições e informações contratadas. A efetivação do cadastro do CLIENTE/FORNECEDOR com a consequente aceitação deste Termo implica na total concordância com seu conteúdo.

2.3. Os serviços do Portal 99KOTE serão disponibilizados apenas para o CLIENTE/FORNECEDOR que tenha direito de uso através da contratação dos serviços, mantendo a regularidade nos pagamentos e cumprimento das condições firmadas com a PRAXIO.

2.4. O CLIENTE/FORNECEDOR somente terá acesso efetivo ao Portal 99KOTE após:

a) A aceitação ao presente Termo;

b) Ao cadastramento de todas as informações solicitadas pelo Portal, certificando-se de sua veracidade e fidelidade, e;

c) Uma vez realizadas vendas, a manutenção dos pagamentos, conforme condições que serão disponibilizadas adiante.

2.5. No cadastro a ser preenchido pelo CLIENTE/FORNECEDOR, deverá delimitar quais produtos e serviços serão disponibilizados para fins de cotação, sendo certo que somente possuirá acesso aos CLIENTES/COMPRADORES que solicitarem cotações aos grupos de produtos e serviços indicados, razão pela qual deverá manter tal cadastro atualizado diariamente.

a) Referido acesso às solicitações de cotações ocorrerá através do envio de um e-mail pelo Portal 99KOTE ao e-mail cadastrado pelo CLIENTE/FORNECEDOR, ou;

b) Acessando o Portal 99KOTE valendo-se do login e senha cadastrados.

2.6. O login e senha citados no item "b" anterior serão criados pelo CLIENTE/FORNECEDOR no momento de seu cadastramento, após a aceitação deste Termo, para efetivo acesso e utilização ao Portal 99KOTE.

2.7. A senha e o login poderão ser compartilhados com terceiros, porém deverá o CLIENTE/FORNECEDOR compreender que os pagamentos realizados serão de sua responsabilidade.

2.8. O CLIENTE/FORNECEDOR compromete-se à:

a) Notificar por escrito, valendo-se o e-mail para tal fim, sempre que houver extravio do login ou senha, ou ainda, quando ocorrer acesso não autorizado por terceiros aos mesmos;

b) Responsabilizar-se por todas as informações prestadas, incluindo-se, mas não se limitando, as informações constantes no cadastramento feito junto ao Portal 99KOTE;

c) Informar com clareza nas propostas/cotações enviadas aos CLIENTES/COMPRADORES todas as condições que serão aplicáveis para a compra/contratação de seus produtos/serviços;

d) Não alterar as condições das propostas/cotações já enviadas aos CLIENTES/COMPRADORES, dentro do prazo de validade que obrigatoriamente deverá ser informado;

e) Respeitar todas as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em especial as relativas ao direito de arrependimento constante no Artigo 49 do Diploma, bem como as demais correlatas;

f) As cotações ofertadas pelo CLIENTE/FORNECEDOR deverão conter todos os dados e informações necessárias a efetivação da compra, as quais deverão ser cumpridas, inclusive, mas não se limitando a: valores, prazos de entrega, forma de disponibilização do produto, preço unitário e total, formas e condições de pagamento, bem como o regramento de cancelamento, respeitado o item "e".

g) Respeitar as regras do presente Termo de Aceite ao dispor de regras aplicáveis aos consumidores, em especial ao CLIENTE/COMPRADOR, de modo que os termos, contratos, propostas, bem como quaisquer comunicações e regramentos trocados entre o CLIENTE/FORNECEDOR e CLIENTE/COMPRADOR não afrontem as disposições deste instrumento.

2.9. Após o envio da proposta pelo CLIENTE/FORNECEDOR com base na cotação ou pedido direto feita pelo CLIENTE/COMPRADOR, este último poderá optar pela empresa CLIENTE/FORNECEDORA que apresentar a melhor condição as suas necessidade. Assim, o CLIENTE/FORNECEDOR poderá entender como efetivada a aceitação do pedido originado de cotação ou pedido direto sem cotação como resposta formal pelo CLIENTE/COMPRADOR. Referida resposta do CLIENTE/COMPRADOR ocorrerá através do próprio Portal 99KOTE, momento no qual o CLIENTE/FORNECEDOR deverá dar andamento na solicitação.

2.10. A PRAXIO, através do serviço realizado pelo Portal 99KOTE não realiza qualquer intermediação de compra ou venda, mas tão somente a disponibilização e integração de pessoas jurídicas que pretendam enviar pedido originado de cotação ou pedido direto sem cotação e Fornecedores que pretendam atendê-las. Por esta razão, não será responsável por qualquer falta de informação por parte do CLIENTE/FORNECEDOR, descumprimento de quaisquer condições deste último, principalmente relativas ao Código de Defesa do Consumidor, inadimplência do CLIENTE/COMPRADOR, corresponsável solidariamente ou subsidiariamente por quaisquer demandas administrativas ou judiciais que possam surgir em virtude da utilização do Portal 99KOTE.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE/FORNECEDOR

3.1. Respeitar as Cláusulas deste TERMO DE ACEITE ONLINE, bem como os valores relacionados aos serviços contratados.

3.2. O CLIENTE/FORNECEDOR deverá efetuar o pagamento de acordo com os valores estabelecidos na Tabela de Preços estabelecida pela PRAXIO.

3.3. O CLIENTE/FORNECEDOR se compromete a utilizar os serviços do Portal 99KOTE de acordo com as regras e funcionalidades estabelecidas para os mesmos, e obriga-se expressamente a não utilizar o programa cedido em licença para quaisquer fins diversos aos estabelecidos neste Termo de Aceite, e caso assim o faça em infração ao contrato, deverá isentar desde já a PRAXIO de qualquer responsabilidade seja por doloso ou culposo, decorrente de ação ou omissão, seja na esfera judicial ou administrativa, em quaisquer âmbitos da esfera judiciária, incluindo-se mas não limitando-se a consumerista, civilista, trabalhista e tributária.

3.3.1. O CLIENTE/FORNECEDOR assumirá de maneira irrevogável e irretratável, total e integral responsabilidade por quaisquer perdas e danos, pessoais, morais ou materiais, que vierem a ser sofridos pela PRAXIO ou terceiros em razão do não cumprimento do objeto deste Termo de Aceite e demais condições para a utilização do Portal 99KOTE, e que decorram de sua culpa, de seus empregados ou prepostos, incluindo, mas não se limitando, às eventuais perdas e danos que sejam geradas.

3.3.2 O CLIENTE/FORNECEDOR obriga-se a reembolsar à PRAXIO todos os valores despendidos para a defesa da PRAXIO em ação judicial, procedimento administrativo em órgãos de defesa do consumidor e/ou denúncias, reclamações e pedidos de informações no Banco Central do Brasil, exclusivamente nas hipóteses em que o CLIENTE/FORNECEDOR der causa em razão do descumprimento culposo ou doloso do disposto no presente Termo de Aceite ou de qualquer legislação brasileira. No caso de verbas de sentença condenatória transitada em julgado e acordos firmados, se estes últimos firmados com a anuência do CLIENTE/FORNECEDOR, serão aplicáveis as mesmas regras dispostas neste item.

3.4. O CLIENTE/FORNECEDOR fica expressamente proibido de fazer uso de listas de correios eletrônicos obtidos por meios ilícitos e/ou duvidosos, devendo sempre utilizar listas próprias de clientes e/ou parceiros comerciais, a fim de não incorrer em invasão de privacidade e demais casos considerados contrários à lei, isentando ainda a PRAXIO de qualquer responsabilização nesse sentido. Os contatos que forem extraídos do Portal 99KOTE não poderão ser utilizados para fins diversos aos estipulados neste Termo de Aceite, exceto se existente autorização escrita pela PRAXIO ou do próprio CLIENTE/COMPRADOR.

3.5. O CLIENTE/FORNECEDOR se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações inclusive cadastrais, que fornecer à PRAXIO ou aos CLIENTES/COMPRADORES, comprometendo-se em atualizá-las sempre que houver alguma alteração.

3.6. Caso os dados do CLIENTE/FORNECEDOR estejam errados ou incompletos, a PRAXIO tem a faculdade de suspender a eficácia ou extinguir o contrato firmado com o CLIENTE/FORNECEDOR, nos termos da cláusula 7.1, ficando a PRAXIO isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento perante CLIENTE/FORNECEDOR, seja em sua integralidade, seja de forma proporcional ao tempo de contrato.

3.7. O CLIENTE/FORNECEDOR é responsável pelo manuseio e destinação dos resultados contidos nos relatórios obtidos através dos Sistemas, objeto do presente contrato, não sendo direcionada à PRAXIO qualquer responsabilidade de qualquer natureza, incluindo, porém não se limitando às esferas cíveis e criminais, decorrentes da má utilização do Portal 99KOTE pelo CLIENTE/FORNECEDOR.

3.8. O CLIENTE/FORNECEDOR declara e garante que possui capacidade jurídica para celebrar este Termo e oferecer os produtos ou serviços, não ferindo quaisquer direitos de terceiros.

3.9. O CLIENTE/FORNECEDOR está ciente de que não há envolvimento ou intervenção alguma por parte da PRAXIO e suas empresas filiadas, inclusive pelo Portal 99KOTE, nos negócios entre o CLIENTE/FORNECEDOR e o CLIENTE/COMPRADOR.

3.10. O CLIENTE/FORNECEDOR declara que leu e encontra-se ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo, incluindo-se, mas não se limitando aos Valores dos serviços contratados.

4. MEIO E FORMA DE PAGAMENTO.

4.1. Para fins de uso do Portal 99KOTE conforme consta neste Termo, o CLIENTE/FORNECEDOR pagará à PRAXIO os valores constantes na home do endereço eletrônico (www.99kote.com.br), conforme condições ali constantes, as quais são vinculadas ao valor de venda no período de fechamento.

a) Vale esclarecer que a tabela constante no site se pauta no valor total de vendas durante o período escolhido (faturamento), sobre pedidos emitidos, sem a dedução de tributos ou outras retenções cabíveis conforme o enquadramento tributário do CLIENTE/FORNECEDOR. Assim sendo, caso não existam vendas/faturamento no período, não caberão quaisquer pagamentos à PRAXIO.

b) O pagamento da contraprestação à PRAXIO ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis a data de fechamento das faturas escolhida pelo CLIENTE/FORNECEDOR, sendo certo que em caso de não pagamento o acesso ao Portal será bloqueado no dia útil seguinte ao do vencimento da contraprestação.

c) Ademais, na tabela citada no endereço eletrônico do item 4.1, há um faturamento mínimo para que caibam os pagamentos de valores à PRAXIO, a fim de propiciar equilíbrio econômico financeiro.

4.2. A PRAXIO poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer regras de descontos e até mesmo regras de gratuidade dos serviços, sempre de forma escrita.

4.3. Independentemente da periodicidade do contrato ou data de início da vigência, ajusta-se que os valores serão reajustados na competência de novembro de cada ano, aplicando-se a variação positiva dos últimos 12 (doze) meses do INPC.

5. DO SIGILO E PRIVACIDADE

5.1 O CLIENTE/FORNECEDOR deverá resguardar sigilo e confidencialidade sobre as informações prestadas pelo CLIENTE/COMPRADOR, não as utilizando para quaisquer outras finalidades senão para a transação financeira ajustada, exceto se possuir autorização expressa e formal do mesmo.

5.2 A PRAXIO, através da aceitação pelo CLIENTE/FORNECEDOR aos regramentos existentes neste termo, não se responsabiliza pelo descumprimento de quaisquer regras de sigilo e confidencialidade, cabendo a este título a aplicação dos regramentos constantes no item “3.3” e subitens.

5.3 As Partes não poderão prestar quaisquer informações a terceiros sobre a natureza ou andamento dos serviços ora contratados ou divulgá-los de qualquer forma, sob pena de responder pela quebra da confidencialidade dos assuntos que tiver conhecimento, em razão do presente contrato.

a) Entende-se por confidenciais todas as informações trocadas entres as Partes ou às respectivas pessoas autorizadas, direta ou indiretamente, de forma verbal ou escrita, tangíveis ou intangíveis e em qualquer forma ou meio provido, que contenham e ou reflitam as informações fornecidas ou reveladas, independentemente de estarem expressamente classificadas como “confidenciais”, tais quais, modelos e estratégias do negócio, características de produtos (pré-existentes, novos e em desenvolvimento), informações sobre software, informações sobre negociações em andamento, planos de marketing e comerciais, informações contábeis, financeiras e estatísticas e de natureza publicitária, informações cadastrais de clientes, fornecedores e parceiros comerciais, projeções financeiras, informações envolvendo direito de propriedade industrial ou direitos autorais, informações sobre projetos, técnicas e métodos, fórmulas, demonstrações, contratos, apresentações, relatórios, listas, preços, estudos, pesquisas de mercado e decisões gerenciais, bem como toda e qualquer outra informação, sem qualquer exceção.

b) As informações confidenciais poderão estar contidas e serem transmitidas por quaisquer meios, incluindo, entre outros, as formas escrita, gráfica, verbal, mecânica, eletrônica, digital, magnética ou criptográfica, bem como banco de dados.

c) As Partes reconhecem que as informações trocadas são de propriedade exclusiva de cada qual, constituindo segredo comercial/intelectual de cada qual, obrigando-se em mantê-las em segurança e sob sigilo, devendo ainda tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a qualquer terceiro estranho a este instrumento.

d) As Partes comprometem-se também a não utilizar, reter ou duplicar as informações confidenciais que lhe forem fornecidas, para criação de qualquer arquivo, lista ou banco de dados de sua utilização particular ou de quaisquer terceiros, exceto quando autorizada expressamente por escrito por uma das Partes, excetuando-se as estipulações já ajustadas neste instrumento.

e) O dever de confidencialidade estipulado na presente cláusula permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término do presente CONTRATO.

6. DO PRAZO E VIGÊNCIA

6.1. O presente Termo produz efeitos a partir da data que ficar constatado que o CLIENTE/FORNECEDOR aceitou seu conteúdo e quitou o pagamento ajustado nos termos da Cláusula 4ª (Quarta).

7. RESPONSABILIDADES

7.1. As Partes, desde já, atestam a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações ou outros atos ilícitos no ambiente da INTERNET e isentam, uma à outra, em relação a eventuais responsabilidades respectivas. Sendo assim, a PRAXIO por qualquer meio a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de riscos.

7.2. O CLIENTE/FORNECEDOR será o único responsável pela utilização do Site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a PRAXIO ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.

7.3. Em vista da relação jurídica firmada com a PRAXIO, esta última não será responsável pelas circunstâncias abaixo, sendo certo tratar-se de rol não exaustivo:

a. Danos e prejuízos que o CLIENTE/FORNECEDOR ou o CLIENTE/COMPRADOR possam experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;

b. Danos e prejuízos que o CLIENTE/FORNECEDOR ou o CLIENTE/COMPRADOR possam experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site;

c. Divergências de preços entre os artigos disponibilizados no Site e aqueles expostos à venda em outros sites ou lojas físicas do CLIENTE/FORNECEDOR, de qualquer empresa do grupo econômico do CLIENTE/FORNECEDOR;

d. Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas;

e. Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública;

f. Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário;

g. Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de distorções que as imagens dos produtos possam apresentar, ressaltado o caráter meramente ilustrativo de tais imagens; entre outros.

8. DA RESCISÃO

8.1. A presente relação jurídica será considerada extinta caso seja identificada as hipóteses abaixo relacionadas:

a. Descumprimento de qualquer cláusula do presente Termo de Aceite ou, ainda, deixar de cumprir qualquer obrigação aqui assumida, não sanadas no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da Parte prejudicada;

b. Não efetuar a liquidação financeira, quando existente, nos prazos ajustados neste instrumento

c. Nas hipóteses de fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro.

8.2. Independente das demais disposições deste instrumento fica facultado as PARTES rescindir a prestação de serviço a qualquer tempo mediante solicitação de cancelamento com 30 (trinta) dias de antecedência, não gerando quaisquer ônus para ambas as Partes, exceto em relação aos serviços faturados ou realizados durante o aviso prévio. Na hipótese de solicitação de rescisão por parte do CLIENTE/FORNECEDOR, não será cabível qualquer devolução de valores já quitados, seja de forma integral ou proporcional, haja vista a ocorrência de vendas realizadas.

8.3. Em que pese o item 8.1 acima, resguarda-se os direitos previstos neste instrumento, em especial as cláusulas de responsabilidade, multas e indenizações.

8.4. Qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das Partes contratantes não afetará a manutenção da relação estabelecida no presente Termo, não fundamentando, portanto, motivo para término.

9. DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

9.1. As comunicações entre as partes poderão ser feitas por qualquer meio escrito, inclusive e-mail ou outro meio hábil de transmissão eletrônica, inclusive fac-símile.

9.2. Os dados para efetuar tais comunicações à PRAXIO ou aos serviços através dele ofertados estarão em um Link próprio de comunicação constante do site da PRAXIO www.99kote.com.br. Os dados de comunicação com o CLIENTE/FORNECEDOR serão os constantes em seu cadastro eletrônico feito no Portal 99KOTE, o qual deverá ser mantido e atualizado pelo CLIENTE/FORNECEDOR. A falta de atualização pelo CLIENTE/FORNECEDOR de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pela PRAXIO, ou ainda, de serviços através deste ofertado com base nos dados constantes do cadastro do CLIENTE/FORNECEDOR.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Termo, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

10.2. O presente Termo consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores. As Partes, desde já, reconhecem não haver quaisquer outras condições, garantias, declarações ou acordos entre elas com relação ao escopo do presente Termo.

10.3. As Partes deste acordo são independentes entre si e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer Acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.

10.4. Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra Parte e por reclamações de terceiros, Clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada de uma Parte para prejudicar a outra (dolo) ou ainda em quaisquer das modalidades de culpa ou dolo, bem como aos casos expressos neste instrumento.

10.5. Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra Parte, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste Termo, todas as despesas judiciais e extrajudiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

10.6. São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente Termo, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual.

10.7. Cada uma das Partes se responsabiliza pelo pagamento de todo e qualquer tributo, taxa ou imposto que incida ou venha a incidir na consecução do objeto do presente Termo, e cuja Parte, na qualidade legal de sujeito passivo da relação tributária, impute-se o pagamento dos referidos tributos.

10.8. Se, durante a vigência da periodicidade dos serviços ajustados através do presente Termo ocorrer a prática de atos identificados por outros termos de linguagem técnica, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro e não definidos em seu teor, estes termos deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.

10.9 As obrigações assumidas com este Termo de Aceite não poderão ser cedidas, total ou parcialmente, pelo CLIENTE/FORNECEDOR sem o prévio consentimento por escrito da PRAXIO.

11. DA LEGISLAÇÃO, RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO APLICÁVEL.

11.1. São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.

11.2. O CLIENTE/FORNECEDOR mediante seu cadastramento no Portal 99KOTE firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.

11.3. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Termo, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

11.4. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Termo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.

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